Durante muitos anos, o Direito do Agronegócio e o Direito das Famílias caminharam como áreas distintas. Hoje, essa separação faz cada vez menos sentido.

Empresas familiares, grupos econômicos rurais, propriedades administradas por diferentes gerações e patrimônios construídos ao longo de décadas mostram que questões como divórcio, sucessão, partilha de bens e governança familiar passaram a ocupar espaço central nas decisões patrimoniais do campo.

Foi justamente esse cenário que norteou o Congresso Estadual do IBDFAM-MT, realizado sob o tema “Entre a terra, os laços e os algoritmos: o futuro do Direito das Famílias e Sucessões”, reunindo doutrinadores de envergadura nacional, magistrados, desembargadores, advogados, professores e especialistas de diversas regiões do país para discutir os impactos das transformações sociais, tecnológicas e econômicas sobre as relações familiares.

Para o escritório Mascarello e Guerra, patrocinador do evento, acompanhar essas discussões representa parte de uma atuação voltada à proteção de patrimônio, empresas familiares e produtores rurais, especialmente em um estado como Mato Grosso, onde o agronegócio ocupa posição estratégica na economia.

Patrimônio produtivo exige uma visão além da atividade rural

Uma fazenda ou empresa rural não representa apenas um ativo econômico.

Ela concentra relações familiares, investimentos, planejamento sucessório, contratos, sociedades, imóveis e responsabilidades que atravessam diferentes gerações.

Quando uma estrutura patrimonial não está organizada, acontecimentos como um divórcio, um falecimento ou um conflito societário podem produzir reflexos diretos sobre a continuidade da atividade econômica.

Por isso, temas tradicionalmente associados ao Direito de Família passaram a integrar o planejamento patrimonial de empresários e produtores rurais.

Participação técnica no congresso

A sócia Xênia Guerra teve participação ativa na programação do congresso.

Além de presidir o painel sobre fraude à partilha, ao lado dos juristas Rolf Madaleno e Claudia Paranaguá, participou de debates voltados às novas relações patrimoniais e familiares.

Também representou o polo de Sinop junto com outras advogadas da cidade na apresentação da Carta de Enfrentamento à Violência Doméstica, apresentada na tribuna do Comongresso, reforçando o compromisso da advocacia com a proteção de direitos e o fortalecimento das instituições.

Durante o evento, ainda participou da gravação de podcasts que abordaram temas como violência doméstica, mineração aplicada ao direito de família e os desafios jurídicos relacionados à fraude na partilha de bens.

Atualização que retorna para a prática

Mais do que acompanhar tendências, congressos como o IBDFAM-MT permitem discutir situações que já fazem parte da realidade de empresas familiares e propriedades rurais.

Fraudes patrimoniais, sucessão empresarial, reorganização familiar, proteção de bens, conflitos decorrentes de divórcios e novas formas de estruturação patrimonial são temas que exigem atualização constante diante da evolução da legislação e da jurisprudência.

Para os sócios do escritório Mascarello e Guerra, participar desses espaços significa ampliar a capacidade técnica para atender produtores rurais, empresários e famílias empresárias que enfrentam questões patrimoniais complexas, oferecendo uma atuação conectada às transformações que moldam o presente e o futuro do Direito.

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A união estável é reconhecida pela Constituição Federal (artigo 226, §3º) e pelo Código Civil (artigos 1.723 a 1.727) e ocorre quando duas pessoas, de forma pública, contínua e duradoura, estabelecem uma vida em comum com o intuito de constituir família.

Dentre as principais características, podemos destacar a publicidade do relacionamento (socialmente conhecido); a continuidade (estabilidade da relação e não mera casualidade); a durabilidade e a finalidade familiar (ou seja, a vontade, o animus de formar o núcleo familiar).

Nessa situação, aplicam-se os efeitos jurídicos previstos para a união estável, como a adoção do regime da comunhão parcial de bens, salvo estipulação em contrato diverso, o direito de participação na herança, a possibilidade de prestação de alimentos entre os companheiros e a faculdade de conversão da união em casamento.

Por sua vez, o namoro qualificado pode ser classificado como um “degrau antes da união estável”. 

Isto porque, se trata de um relacionamento sério, duradouro, público e até mesmo com coabitação, mas sem intenção imediata de constituir família, ou seja, o casal pode planejar o futuro juntos, compartilhar momentos importantes e até morar sob o mesmo teto, mas ainda não há a concretização do projeto familiar. Afinal, pode haver namoros longos que jamais se transformam em entidade familiar e relacionamentos curtos que logo se caracterizam como união estável.  

O entendimento jurisprudencial, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já firmou posicionamento de que o namoro qualificado não gera efeitos jurídicos típicos da união estável. Trata-se, portanto, de uma fase de amadurecimento do vínculo afetivo, que pode ou não evoluir para a constituição de uma família.

Nesse cenário a distinção na prática se faz importante, haja vista que na união estável há partilha de bens adquiridos onerosamente durante a convivência e direitos sucessórios em caso de falecimento de um dos companheiros.

Por sua vez, no namoro qualificado não existem tais direitos, pois não há reconhecimento de entidade familiar.

Na contemporaneidade, devido à evolução dos costumes, à amplitude da liberdade sexual e à expansão da fluidez das relações afetivas (isto é, de “amor líquido” ou da “cultura da gratificação instantânea e descartável”), inclusive do sexo virtual, há maior dificuldade em distinguir o mero namoro, do namoro qualificado e da união estável.

Assim, a questão central é justamente comprovar se há ou não o intuito de constituir família. Elementos como declarações em redes sociais, contratos de namoro, testemunhas e a forma como o casal se apresentava à sociedade podem ser decisivos, mas dependem indiscutivelmente do exame aprofundado da prova pelo Judiciário.

Com efeito, saber distinguir união estável de namoro qualificado é essencial para evitar inseguranças, razão pela qual cada caso deve ser analisado em sua realidade concreta, porém a chave está no “animus familiae”, isto é, a clara intenção de formar uma família, como critério subjetivo e o preenchimento coexistente dos elementos objetivos descritos na norma (convivência pública, contínua e com, ao menos, razoável duração), a serem adequadamente identificados.

Vale lembrar que o chamado contrato de namoro pode ser uma ferramenta útil para demonstrar a ausência de intenção imediata de constituir família. Embora não seja absoluto, já que o juiz analisará as provas do caso concreto, funciona como importante elemento de prevenção de litígios.

Para casais que desejam prevenir conflitos futuros, é recomendável formalizar sua situação por meio de escritura pública de união estável ou até mesmo contrato de namoro, instrumentos que conferem maior segurança jurídica e patrimonial.

 STJ – AREsp: 2606382, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 30/10/2024. 

Autor(a): Dra. Ana Elisa Del Padre

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