Durante muitos anos, o Direito do Agronegócio e o Direito das Famílias caminharam como áreas distintas. Hoje, essa separação faz cada vez menos sentido.

Empresas familiares, grupos econômicos rurais, propriedades administradas por diferentes gerações e patrimônios construídos ao longo de décadas mostram que questões como divórcio, sucessão, partilha de bens e governança familiar passaram a ocupar espaço central nas decisões patrimoniais do campo.

Foi justamente esse cenário que norteou o Congresso Estadual do IBDFAM-MT, realizado sob o tema “Entre a terra, os laços e os algoritmos: o futuro do Direito das Famílias e Sucessões”, reunindo doutrinadores de envergadura nacional, magistrados, desembargadores, advogados, professores e especialistas de diversas regiões do país para discutir os impactos das transformações sociais, tecnológicas e econômicas sobre as relações familiares.

Para o escritório Mascarello e Guerra, patrocinador do evento, acompanhar essas discussões representa parte de uma atuação voltada à proteção de patrimônio, empresas familiares e produtores rurais, especialmente em um estado como Mato Grosso, onde o agronegócio ocupa posição estratégica na economia.

Patrimônio produtivo exige uma visão além da atividade rural

Uma fazenda ou empresa rural não representa apenas um ativo econômico.

Ela concentra relações familiares, investimentos, planejamento sucessório, contratos, sociedades, imóveis e responsabilidades que atravessam diferentes gerações.

Quando uma estrutura patrimonial não está organizada, acontecimentos como um divórcio, um falecimento ou um conflito societário podem produzir reflexos diretos sobre a continuidade da atividade econômica.

Por isso, temas tradicionalmente associados ao Direito de Família passaram a integrar o planejamento patrimonial de empresários e produtores rurais.

Participação técnica no congresso

A sócia Xênia Guerra teve participação ativa na programação do congresso.

Além de presidir o painel sobre fraude à partilha, ao lado dos juristas Rolf Madaleno e Claudia Paranaguá, participou de debates voltados às novas relações patrimoniais e familiares.

Também representou o polo de Sinop junto com outras advogadas da cidade na apresentação da Carta de Enfrentamento à Violência Doméstica, apresentada na tribuna do Comongresso, reforçando o compromisso da advocacia com a proteção de direitos e o fortalecimento das instituições.

Durante o evento, ainda participou da gravação de podcasts que abordaram temas como violência doméstica, mineração aplicada ao direito de família e os desafios jurídicos relacionados à fraude na partilha de bens.

Atualização que retorna para a prática

Mais do que acompanhar tendências, congressos como o IBDFAM-MT permitem discutir situações que já fazem parte da realidade de empresas familiares e propriedades rurais.

Fraudes patrimoniais, sucessão empresarial, reorganização familiar, proteção de bens, conflitos decorrentes de divórcios e novas formas de estruturação patrimonial são temas que exigem atualização constante diante da evolução da legislação e da jurisprudência.

Para os sócios do escritório Mascarello e Guerra, participar desses espaços significa ampliar a capacidade técnica para atender produtores rurais, empresários e famílias empresárias que enfrentam questões patrimoniais complexas, oferecendo uma atuação conectada às transformações que moldam o presente e o futuro do Direito.

O post Entre a terra, os laços e os algoritmos: Por que o agronegócio também precisa discutir Direito de Família apareceu primeiro em Mascarello e Guerra.

A recuperação judicial deixou de ser exceção no agronegócio. Só em 2025, o setor registrou 1.990 pedidos no Brasil, o maior número da série histórica, com alta de 56,4% sobre o ano anterior e Mato Grosso na liderança nacional, com 332 solicitações. É natural que o produtor em dificuldade busque instrumentos legais para reorganizar dívidas e preservar a atividade. O debate, porém, costuma esquecer um personagem essencial: quem defende o arrendador?

As discussões giram quase sempre em torno do devedor, dos bancos e dos grandes credores. Pouco se fala de quem cedeu a posse da própria terra e depende do valor do arrendamento para viver. Esse proprietário raramente é o latifundiário do estereótipo. Muitas vezes é a viúva meeira de uma pequena extensão de terras, o aposentado rural ou a família cuja principal base de sustento, alimentar e patrimonial, vem desse contrato.

Quando a inadimplência atinge a vida de quem cedeu a terra

Quando o arrendatário entra em recuperação e deixa de pagar, o problema não fica restrito ao balanço da empresa: alcança diretamente a renda do arrendador, comprometendo recursos básicos de saúde, educação e subsistência. Por isso, a função social da propriedade não deve ser invocada de forma genérica para justificar a permanência de quem não paga.

Manter o arrendatário inadimplente na posse, sob o argumento de que a terra é importante para a safra, é fazer recair sobre o proprietário, que não recebe os lucros nem participa da gestão do risco, o custo da crise alheia. Bem aplicada, a função social protege também quem é dono da terra e dela depende.

Os limites da “essencialidade do bem”

Um argumento frequente é o da essencialidade: a terra arrendada seria indispensável à continuidade da empresa e, por isso, deveria permanecer com o produtor em recuperação. O ponto merece equilíbrio. A lei reserva ao juízo da recuperação avaliar quais bens são essenciais ao soerguimento — mas essa análise recai, em regra, sobre o que pertence ao próprio devedor, e não sobre imóveis de terceiros.

A essencialidade não se presume. Quem a alega tem o ônus de demonstrá-la de modo concreto e consistente; a simples afirmação de que o imóvel é útil à safra não basta para transformar a propriedade de outra pessoa em garantia gratuita da recuperação. Reconhece-se, é verdade, que há situações excepcionais em que o imóvel arrendado se integra de tal forma à atividade que se admitem ajustes temporários, sempre para preservar a boa-fé e evitar enriquecimento sem causa. Fora dessas hipóteses, pontuais e devidamente provadas, prevalece o direito de propriedade do arrendador.

A terra não entra na recuperação: separação de patrimônio e de créditos

Na linha do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a ação para retomar o imóvel arrendado não é, em regra, atraída pelo juízo universal, o juízo único que concentra as questões patrimoniais da empresa em recuperação, desde que não se busque, ali, bloquear recursos financeiros da recuperanda.

A razão é simples: a terra arrendada não integra o patrimônio do produtor em recuperação. O arrendador não é um credor sujeito a descontos no plano; é o legítimo dono do imóvel.

É útil, ainda, distinguir dois tipos de valor. As parcelas vencidas até a data do pedido de recuperação ingressam, em regra, no processo. Já as parcelas que vencem depois do pedido têm natureza extraconcursal, ou seja, não se sujeitam ao plano e devem ser pagas normalmente, no prazo contratado. Continuar na terra sem quitar essas parcelas apenas evidencia a irregularidade da permanência.

Prevenção: o contrato bem feito é a melhor proteção

A maior parte dessa insegurança se resolve antes da crise, no momento de contratar. Contratos de arrendamento não comportam modelos genéricos. Pedem cláusulas claras sobre inadimplência e vencimento antecipado, garantias adequadas, critérios de fiscalização da atividade e previsão expressa do que acontece se o arrendatário ingressar em recuperação judicial. E o registro do contrato em cartório, com publicidade perante terceiros, deixa de ser formalidade para se tornar a principal ferramenta de proteção do patrimônio.

Buscar a recuperação judicial de boa-fé, diante de clima adverso, oscilação de mercado ou aperto de crédito, não é demérito algum. O que não se pode admitir é que o instituto seja usado para transferir, de forma involuntária, o peso da crise para quem apenas cedeu a terra e confiou no contrato.

A proteção ao produtor em dificuldade encontra seu limite exatamente no ponto em que se converteria em prejuízo para o arrendador. Recuperar a segurança jurídica do campo e, com ela, o crédito e a confiança no agronegócio passa também por lembrar de quem sustenta, na base, toda a cadeia produtiva, mas costuma ser o último a ser ouvido.

Fernando Mascarello é sócio-fundador do Mascarello e Guerra Advocacia. Advogado inscrito na OAB/MT sob o nº 11.726, possui especializações em Processo Civil e em Direito e Gestão Ambiental, pós-graduações em Gestão de Cidades e MBA em Cidades Inteligentes. É autor das obras Da Impugnação das Decisões de Mérito Transitadas em Julgado e Embargos de Terceiro em Matéria Criminal: Tutela patrimonial do adquirente de boa-fé. Atua em direito privado, contencioso cível complexo, direito do agronegócio e regularização fundiária, com foco na segurança patrimonial e nos negócios jurídicos estruturados.

O post A face silenciosa da insegurança no campo: quem defende o arrendador? apareceu primeiro em Mascarello e Guerra.