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O Direito de Restituição do Bem na Ação de Busca e Apreensão quando Quitada a Mora: Análise Jurídica e Jurisprudencial
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Responsabilidade Civil da Instituição Financeira no Golpe do PIX: A Proteção do Consumidor e a Efetividade da Tutela Jurisdicional
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Os Embargos de Terceiro: Instrumento Essencial na Defesa do Patrimônio de Boa-Fé em Processos Penais
A dinâmica complexa do sistema jurídico, especialmente na intersecção entre o direito civil e o criminal, pode gerar situações desafiadoras....
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